CONCURSO PMBA: 2.090 VAGAS PARA SOLDADOS E OFICIAIS!

Mais uma excelente noticia para o fim de ano, o governador Rui Costa, Bahia, anunciou nesta quarta-feira (14), durante o lançamento da Operação Verão, que realizará licitação para contratação de empresa para organizar o concurso da PMBA, que ofertará 2.090 vagas de soldados e oficiais. Serão:

- 2.000 vagas para soldados;

- 60 oportunidades para oficiais;

- 20 para oficiais médicos;  

- 10 para oficiais odontólogos.

O Edital do certame está previsto para ser publicado no primeiro semestre de 2017. As provas e o treinamento dos aprovados vão ocorrer em 2017, porém os novos policiais começarão a trabalhar em 2018.

ÚLTIMO EDITAL

O último certame foi para selecionar Policial Militar e Bombeiro Militar, em 2 (dois) de outubro de 2012, na ocasião foram ofertadas 2.000 vagas. A banca responsável pelo certame foi a FCC. A prova foi realizada em duas etapas, a primeira foi de prova objetiva com 80 questões, composta das seguintes disciplinas: Língua Portuguesa; Raciocínio Lógico-Quantitativo; História do Brasil; Geografia do Brasil; Atualidades; Noções de Direito Constitucional; Noções de Direitos Humanos; Noções de Direito Administrativo; Noções de Direito Penal e Noções de Igualdade Racial e de Gênero. Já a segunda etapa é constituída de prova discursiva, redação.

O concurso teve 74.720 inscritos, que divididos entre as 2.000 vagas disponíveis garante a relação de 37 candidatos por vaga. Abaixo, as concorrências:

SALVADOR

– Bombeiro Militar Feminina – 62 inscritas por vaga;

– Bombeiro Militar Masculino – 36 inscritos por vaga;

– Policial Militar Feminina – 82 inscritos por vaga;

– Policial Militar Masculino – 31 inscritos por vaga.

JUAZEIRO

– Bombeiro Militar Feminina – 31 inscritas por vaga;

– Bombeiro Militar Masculino – 32 inscritos por vaga;

– Policial Militar Feminina – 136 inscritos por vaga;

– Policial Militar Masculino – 68 inscritos por vaga.

FEIRA DE SANTANA

– Bombeiro Militar Feminina – 39 inscritas por vaga;

– Bombeiro Militar Masculino – 20 inscritos por vaga;

– Policial Militar Feminina – 69 inscritos por vaga;

– Policial Militar Masculino – 23 inscritos por vaga.

ILHÉUS

– Bombeiro Militar Feminina – 43 inscritas por vaga;

– Bombeiro Militar Masculino – 29 inscritos por vaga;

– Policial Militar Feminina – 96 inscritos por vaga;

– Policial Militar Masculino – 40 inscritos por vaga.

VITÓRIA DA CONQUISTA

– Bombeiro Militar Feminina – 34 inscritas por vaga;

– Bombeiro Militar Masculino – 28 inscritos por vaga;

– Policial Militar Feminina – 60 inscritos por vaga;

– Policial Militar Masculino – 30 inscritos por vaga.

BARREIRAS

– Bombeiro Militar Feminina – 24 inscritas por vaga;

– Bombeiro Militar Masculino – 24 inscritos por vaga;

– Policial Militar Feminina – 52 inscritos por vaga;

– Policial Militar Masculino – 40 inscritos por vaga.

ITABERABA

– Bombeiro Militar Feminina – 11 inscritas por vaga;

– Bombeiro Militar Masculino – 10 inscritos por vaga;

– Policial Militar Feminina – 30 inscritos por vaga;

– Policial Militar Masculino – 21 inscritos por vaga.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO ÚLTIMO CONCURSO

CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA: Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Flexão nominal e verbal. Pronomes: emprego, formas de tratamento e colocação. Emprego de tempos e modos verbais. Vozes do verbo. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Ocorrência de crase. Pontuação. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas). Intelecção de texto. Redação oficial.

RACIOCÍNIO LÓGICO - QUANTITATIVO: Esta prova tem o objetivo de medir a habilidade do candidato em entender a estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Nenhum conhecimento mais profundo de lógica formal ou matemática será necessário para resolver as questões.

HISTÓRIA DO BRASIL: A sociedade colonial: economia, cultura, trabalho escravo, os bandeirantes e os jesuítas. A independência e o nascimento do Estado Brasileiro. A organização do Estado Monárquico. A vida intelectual, política e artística do século XIX. A organização política e econômica do Estado Republicano. A Primeira Guerra Mundial e seus efeitos no Brasil. A Revolução de 1930. O Período Vargas. A Segunda Guerra Mundial e seus efeitos no Brasil. Os governos democráticos, os governos militares e a Nova República. A cultura do Brasil Republicano: arte e literatura. História da Bahia: Independência da Bahia. Revolta de Canudos. Revolta dos Malês. Conjuração Baiana. Sabinada.

GEOGRAFIA DO BRASIL: Organização político-administrativa do Brasil: divisão política e regional. Relevo, clima, vegetação, hidrografia e fusos horários. Aspectos humanos: formação étnica, crescimento demográfico. Aspectos econômicos: agricultura, pecuária, extrativismo vegetal e mineral, atividades industriais e transportes. A questão ambiental: degradação e políticas de meio ambiente. Geografia da Bahia: aspectos políticos, físicos, econômicos, sociais e culturais.

ATUALIDADES: Domínio de assuntos relevantes e atuais (nacionais e internacionais) divulgados pelos principais meios de comunicação.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição da República Federativa do Brasil: Poder Constituinte. 2. Dos princípios fundamentais. 3. Dos direitos e garantias fundamentais. 3.1 Dos direitos e deveres individuais e coletivos. 3.2 Da nacionalidade. 3.3 Dos direitos políticos. 4. Da organização do Estado. 4.1 Da organização político/administrativa. 4.2 Da União. 4.3 Dos Estados federados. 4.4 Do Distrito Federal e dos Territórios. 4.5 Da administração pública: 4.5.1 Disposições gerais. 4.5.2 Dos servidores públicos. 4.5.3 Dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. 5. Da segurança pública. 6. Constituição do Estado da Bahia 6.1 Dos Servidores Públicos Militares 6.2 Da Organização dos Poderes 6.2.1 Do Poder Legislativo. Da Assembleia Legislativa. Das Competências da Assembleia Legislativa. 6.2.2 Do Poder Executivo. Das Disposições Gerais. Das Atribuições do Governador do Estado. 6.2.3 Do Poder Judiciário. Das Disposições Gerais. Da Justiça Militar. 6.2.4 Do Ministério Público 6.2.5 As Procuradorias 6.2.6 Da Defensoria Pública. 6.2.7 Da Segurança Pública. NOÇÕES DE DIREITOS HUMANOS 1. Precedentes históricos: Direito Humanitário, Liga das Nações e Organização Internacional do Trabalho (OIT). 2. A Declaração Universal dos Direitos Humanos/1948. 3. Convenção Americana sobre Direitos Humanos/1969 (Pacto de São José da Costa Rica) (arts. 1º ao 32). 4. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 1º ao 15). Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos/1966 (arts. 1º ao 27).

NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administração pública: conceito e princípios. 2. Poderes administrativos. 3. Atos administrativos. 3.1 Conceito. 3.2 Atributos. 3.3 Requisitos. 3.4 Classificação. 3.5 Extinção. 4. Organização administrativa. 4.1 Órgãos públicos: conceito e classificação. 4.2 Entidades administrativas: conceito e espécies. Agentes públicos: espécies. 5. Regime jurídico do militar estadual: Estatuto dos Policiais Militares do Estado da Bahia (Lei Estadual no 7.990, de 27 de dezembro de 2001).

NOÇÕES DE DIREITO PENAL: 1. Da aplicação da lei penal. 1.1 Lei penal no tempo. 1.2 Lei penal no espaço. 2. Do crime. 2.1 Elementos. 2.2 Consumação e tentativa. 2.3 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 2.4 Arrependimento posterior. 2.5 Crime impossível. 2.6 Causas de exclusão de ilicitude e culpabilidade. 3. Contravenção. 4. Imputabilidade penal. 5. Dos crimes contra a vida (homicídio, lesão corporal e rixa). 6. Dos crimes contra a liberdade pessoal (ameaça, sequestro e cárcere privado). 7. Dos crimes contra o patrimônio (furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato e outras fraudes e receptação). 8. Dos crimes contra a Dignidade Sexual. 9. Dos crimes contra a paz pública (quadrilha ou bando). 10. Dos crimes contra a administração pública (peculato e suas formas, concussão, corrupção ativa e passiva, prevaricação, usurpação de função pública, resistência, desobediência, desacato, contrabando e descaminho). 11. Legislação esparsa: Lei Federal no 9.455/97 (tortura).

NOÇÕES DE IGUALDADE RACIAL E DE GÊNERO: 1. Constituição da República Federativa do Brasil (art. 1º, 3º, 4º e 5º). 2. Constituição do Estado da Bahia, (Cap. XXIII "Do Negro"). 3. Lei Federal no 12.888, de 20 de julho de 2010 (Estatuto da Igualdade Racial). 4. Lei Federal no 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei Federal no 9.459 de 13 de maio de 1997 (Tipificação dos crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor). 5. Decreto Federal no 65.810, de 08 de dezembro de 1969 (Convenção internacional sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial). 6. Decreto Federal no 4.377, de 13 de setembro de 2002 (Convenção sobre eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher). 7. Lei Federal no 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). 8. Código Penal Brasileiro (art. 140). 9. Lei Federal nº 9.455/97 (Combate à Tortura). 10. Lei Federal nº 2.889/56 (Combate ao Genocídio). 11. Lei Federal no 7.437, de 20 de Dezembro de 1985 (Lei Caó). 12. Lei Estadual no 10.549 de 28 de dezembro de 2006 (Cria a Secretaria de Promoção da Igualdade Racial); alterada pela Lei Estadual n o 12.212/2011. 11. Lei Federal no 10.678 de 23 de maio de 2003 (Cria a Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República).

OUTRAS INFORMAÇÕES

Como a tendência é repetir o conteúdo programático do último concurso, o blogger VemSerConcursos! elencou as disciplinas cobradas no último certame já para você antecipar seus estudos e sair na frente dos demais concorrentes.

Lembramos que iremos realizar SIMULADOS específicos para este concurso, para você fixar de forma efetiva o conteúdo aprendido e aumentar suas chances de aprovação!

#Vem

Edital na integra 

CÂMARA DE IPOJUCA: 38 VAGAS ATÉ R$ 5.892,07

Mais uma excelente oportunidade para os estudantes de concursos, a Câmara do município de Ipojuca, Pernambuco, distante 55 minutos da capital, Recife, está com o edital iminente para 38 vagas, remuneração até R$ 5.892,07 e 30 horas de trabalho semanal, confiram a distribuição de vagas, a seguir. 

Além de ser um concurso atrativo, o certame já tem uma banca organizadora definida e será o INSTITUTO AOCP. A expectativa agora é com a divulgação do edital.

De acordo com o Termo de Referência do concurso, os candidatos serão avaliados por meio de prova objetiva com 40 questões, mais avaliação de títulos.  A expectativa do valor das taxas de inscrição é R$ 90 para os cargos de nível fundamental, R$ 110 para os cargos de nível médio e R$110 para os cargos de nível superior. O concurso deve acontecer no primeiro semestre de 2017.

CONCURSOS EM IPOJUCA – PE

Em 2 de agosto de 2013 a SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO IPOJUCA realizou concurso público para o preenchimento de 626 (seiscentas e vinte e seis) vagas. A banca organizadora na ocasião foi o Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco – IAUPE.

O Instituto aocp 

A banca realizou o Concurso da Câmara Municipal de Rio Branco, ACRE, em 2016. Os cargos foram:

Na prova objetiva a banca cobrou as disciplinas de Português, Raciocínio Lógico e Matemático, Informática e Conhecimentos Específicos, sendo 50 questões.

Conhecimentos Específicos

NÍVEL MÉDIO

CARGO 201: AGENTE LEGISLATIVO: Organização do ambiente de trabalho. Processos administrativos: conceito, princípios, fases (planejamento, organização, direção e controle) e modalidade. Ética na Administração Pública. Sistema de Informações Organizacionais. Direito administrativo: Atos Administrativos, Contratos Administrativos, Bens Públicos, Serviços Públicos, Licitação, Processo Administrativo Disciplinar e Responsabilidade do Agente Público. Administração de Recursos Humanos. Métodos e técnicas de pesquisa. Atendimento ao Público nas Organizações. Correspondência comercial (recepção e emissão). Redação Oficial: Características e normas da Correspondência Oficial (formas de cortesia, formas e expressões de tratamento, vocativos, emprego dos pronomes de tratamento e endereçamento); O Padrão Ofício; Características e definições dos Atos Oficiais (alvará, ata, certidão, circular, comunicado, decreto, edital, memorando, ofício, portaria e requerimento); Arquivologia: Definição e função dos arquivos; Princípios de Arquivologia; Ciclo vital arquivístico; Organização e administração de arquivos; Fases da gestão de documentos; Métodos de arquivamento; Classificação dos documentos. Relacionamento interpessoal. Comunicação (conceitos, princípios, sistemas). Conhecimentos gerais sobre recebimento, armazenamento e distribuição de produtos. Orçamentos. Noções básicas de contabilidade: princípios contábeis, patrimônio, operações com mercadorias, balanço patrimonial e balancete. 

NÍVEL SUPERIOR

CARGO 401: ANALISTA LEGISLATIVO: Lei Orgânica do Município de Rio Branco- AC, Regimento Interno da Câmara de Rio Branco- AC. Clima Organizacional na Gestão Pública. Comunicação e Relacionamento interpessoal. Serviços Públicos. Os Agentes públicos. Ética na Administração Pública. NOCÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO: Fontes do Direito Administrativo. Administração Pública. Poderes Administrativos. Regime Jurídico Administrativo. Atos Administrativos. Contrato Administrativo. Licitação. Administração Indireta. Órgãos Públicos. Servidores Públicos. Processo Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Bens Públicos. Controle da Administração Pública. Lei 8.429 de 02 de junho de 1992 e atualizações posteriores. Lei 8.666 de 21 de junho de 1993 e atualizações posteriores. NOCOES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. Constituição Federal. Conceito. Espécies de Constituição. Poder Constituinte. Poder Constituinte Estadual. Leis Orgânicas Municipais. Reforma. Revisão. Norma Constitucional: a) classificação, b) supremacia. Hermenêutica Constitucional. Disposições Constitucionais Transitórias. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais. Controle de Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Federação: características. Divisão de competências. Soberania e autonomia do Estado Federado. Distrito Federal e Território. Estado-membro: competência e autonomia. União: competência. Município: criação, competência, autonomia e intervenção estadual. Organização do Governo Federal. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo: Presidencialismo e Parlamentarismo. Poder Judiciário: composição, distribuição de competência e organização. Poder Regulamentar. Estados membros: Organização dos Estados-membros; autonomia dos Estados; limites do poder constituinte estadual; princípios limitadores da atuação do constituinte estadual. Organização do governo estadual: poder executivo, legislativo e judiciário. Administração Pública: princípios constitucionais. Tributação, Orçamento e Fiscalização: O sistema orçamentário: a estrutura integrada das leis orçamentárias – lei do plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei do orçamento anual; os princípios constitucionais dos orçamentos públicos: a Lei Orçamentária. Tribunais de contas. Direitos Políticos: regime político. Tipos e formas de democracia. Fontes do poder e soberania popular. Direitos políticos: a) conceito e abrangência; b) sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular; c) sistemas eleitorais; d) inelegibilidades. Partidos políticos. Justiça Eleitoral. Imunidade e incompatibilidade parlamentar. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Direitos e Deveres Individuais e Coletivos: princípio da isonomia. Princípios da legalidade. Direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada. Direito de propriedade e sua função social. Mandado de Segurança. Mandado de Segurança Coletivo. “Habeas-Corpus”. “Habeas-Data”. Mandado de Injunção. Direitos Sociais e sua Efetivação: normas constitucionais programáticas. Regime Jurídico dos servidores públicos. A política Urbana. Advocacia pública. Lei complementar 64 de 18 de maio de 1990 e alterações posteriores (estabelece os casos de inelegibilidades). Lei 4.717 de 29 de junho de 1965 e alterações posteriores (ação popular). Lei complementar 95 de 26 de fevereiro de 1998 e alterações posteriores (dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis). Lei Federal 4737 de 15 de julho de 1965 e alterações (Código Eleitoral). Lei 12.016 de 07 de agosto de 2009 (Mandado de Segurança). Ação Civil Pública.

CARGO 402: ANALISTA LEGISLATIVO - ADMINISTRAÇÃO: Lei Orgânica do município de Rio Branco- AC. Regime Interno da Câmara de Vereadores de Rio Branco- AC. Ética na Administração Pública. Constituição Federal – Da Administração Pública (Art. 37 e 38); Dos Servidores Públicos (Art. 39 a 41). Introdução à Administração. Teoria Geral da Administração: Evolução da Teoria e da prática nas organizações. Administração de Recursos Humanos. Organização Sistemas e Métodos. Gestão da Qualidade. Sistema de Administração de Materiais. Administração Financeira. Administração Estratégica, Administração Pública: Licitações: modalidades, prazos, contratos, habilitação. Contratos Administrativos. Patrimônio Público. Bens Públicos. Controle da Administração Pública. Responsabilidade Civil da Administração e Lei de Responsabilidade Fiscal. Organizações: processos administrativos e de trabalho, estrutura organizacional, autoridade, delegação, descentralização, mudança e inovação organizacionais, comunicação. Liderança: eficiência e eficácia. Competitividade. Competências gerenciais. Administração de projetos.

Assim que sair o edital o Blogger VemSerConcursos estará lançando projetos de simulados para este concursos! Acompanhem nossas atualizações! 

RESUMO DO ESTUDANTE (DIREITO CIVIL).

Art. 2^o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:           (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)        (Vigência)

I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;         (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)       (Vigência)

III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;           (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)       (Vigência)

IV - os pródigos.

Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.            (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)         (Vigência)

1- A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, das pessoas, dos negócios jurídicos, da prescrição e da prova do fato jurídico, julgue o item seguinte.

Pessoa que se encontre com paralisia cerebral é considerada absolutamente incapaz porque não pode exprimir sua vontade.

GABARITO:ERRADO

2- O artigo 2º do Código Civil dispõe que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Por sua vez, o artigo 3º do Código Civil dispõe que são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos. De acordo com o Código Civil,

  a)a personalidade civil inicia-se com 16 anos completos, embora a lei resguarde os direitos não-patrimoniais a partir do nascimento com vida.

  b)a personalidade inicia-se com o nascimento com vida, mas até os 16 anos a pessoa não tem capacidade para praticar os atos da vida civil, devendo ser representada.

  c) o ordenamento adotou a teoria concepcionista, que atribui personalidade civil ao nascituro, sob condição suspensiva.

  d)como o ordenamento adotou a teoria natalista, admite-se, como regra, o aborto, pois a personalidade se inicia apenas com o nascimento com vida.

  e)a capacidade dos menores de 16 anos equipara-se à dos que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil.

GABARITO:B

3- De acordo com o Código Civil, a personalidade civil da pessoa começa

  a) com a concepção.

  b) com o nascimento com vida.

  c) aos 14 anos de idade.

  d) aos 16 anos de idade.

  e) aos 18 anos de idade.

GABARITO:B

4- Com base no disposto no Código Civil acerca de personalidade e capacidade jurídica, julgue o item a seguir.

As crianças e os adolescentes com menos de dezesseis anos de idade são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil.

GABARITO:CERTO

5-A respeito da aplicação da lei civil, da pessoa natural e dos bens, julgue o item a seguir.

Será considerada absolutamente incapaz a pessoa que, por causa permanente, não puder exprimir sua vontade, caso em que necessitará de representante legal para exercer os atos da vida civil.

GABARITO: ERRADO

ACOMPANHEM NOSSAS ATUALIZAÇÕES. 

RESUMO DE ESTUDANTE (DIREITO PENAL).

        Peculato.

        Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

        Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.

        § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

        Peculato culposo

        § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

        Pena - detenção, de três meses a um ano.

        § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

        Peculato mediante erro de outrem

        Art. 313 - Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:

        Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

QUESTÕES REFERENTES:

1) O funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou o desvia, em proveito próprio ou alheio, comete crime de:

  a) inserção de dados falsos em sistema de informações.

  b) peculato.

  c) concussão.

  d) prevaricação.

  e) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

GABARITO: B

2) Em relação ao crime de peculato, assinale a alternativa correta.

  a) Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel de que tenha a posse em razão do cargo.

  b) Exigir o funcionário público tributos que sabe inexigíveis à espécie.

  c) Retardar o funcionário a prática de ato de ofício, por influência de outrem.

  d) Solicitar, fora da função, vantagem indevida à espécie.

  e) Patrocinar o funcionário, indiretamente, interesse privado perante a Administração, valendo-se dessa qualidade.

GABARITO: A

3)Assinale a alternativa correta, a respeito do crime de Peculato, previsto no Código Penal.

  a) A reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, reduz pela metade a pena imposta.

  b) Não pratica Peculato, mas sim Furto, o funcionário público que, embora não tendo a posse do bem o subtrai, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade de funcionário.

  c) O crime de Peculato pode ser praticado por particulares, ainda que sem o concurso de qualquer funcionário público.

  d) A lei não admite a forma culposa.

  e) Pratica Peculato o funcionário público que se apropria de qualquer bem móvel particular de que tem a posse em razão do cargo.

GABARITO: E

4)No que concerne ao crime de peculato doloso, é correto afirmar que:

  a) o ressarcimento do dano até a denúncia extingue a punibilidade do agente.

  b) o particular responde pelo delito quando for coautor ou partícipe.

  c) o delito só se caracteriza se o agente tiver obtido vantagem patrimonial.

  d) a imputação do delito depende de prévia tomada ou prestação de contas do responsável pelo desvio.

  e) não é possível a continuidade delitiva.

GABARITO: B

ACOMPANHEM NOSSAS ATUALIZAÇÕES.

BOMBEIROS – DF: 779 VAGAS COM INSCRIÇÃO ATÉ 19/12/2016. ATÉ R$ 11 MIL.

As inscrições para o concurso do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal permanecem abertas até dia 19/12/2016. O certame é para o preenchimento de 779 vagas, além da formação de cadastro reserva, com salários que variam de R$ 5.108,08 a R$ 11.654,95, conforme o que for determinado em cada edital. A taxa de inscrição é de R$90 para Praças e R$ 140 para Oficiais, realizada no site da banca organizadora do concurso, IDECAN.

Data da prova: 12/02/2017

CARGOS, VAGAS E REMUNERAÇÕES

SOLDADO – NÍVEL SUPERIOR

(Soldado 2ª classe: R$ 5.108,08/Soldado 1ª classe: R$ 6.338,87)

QBMG Operacional – 448 vagas

QBMG Condutor e operador de Viatura – 112 vagas

QBMG de Manutenção (Veículos e Equipamentos/Materiais) – 55 vagas

QBMG de Manutenção (Aeronaves e Equipamentos/Materiais) – 5 vagas

OFICIAL – NÍVEL SUPERIOR

(Cadete Bombeiro Militar do primeiro ano: R$ 5.108,08/ Cadete Bombeiro Militar do segundo ano: R$ 6.338,87/Aspirante a Oficial: R$ 9.945,64/ 2º Tenente: R$ 11.654,95)

QOBM Combatente (qualquer graduação) – 115 vagas

QOBM Complementar (várias áreas) – 20 vagas

QOBM Médicos (várias especialidades) – 20 vagas

QOBM Cirurgião-Dentista (graduação na área) - 4 vagas

ETAPAS DO CONCURSO

1ª Etapa: Prova Objetiva + Discursiva

2ª Etapa: Exames de Aptidão Física

3ª Etapa: Inspeção de Saúde

4ª Etapa: Avaliação Psicológica

5ª Etapa: Investigação Social e Funcional

REQUISITOS EXIGIDOS PARA SER OFICIAL DOS BOMBEIROS

Os requisitos objetivos exigidos, regulamentados pelo Estatuto dos Bombeiros Militares do DF, Lei nº 7.479/86, são os seguintes:

1° Ser brasileiro;

2° Possuir no mínimo 18 anos e no máximo 28 anos de idade ATÉ A DATA DE INSCRIÇÃO NO CONCURSO;

Porém, para os que concorrerão a OFICIAIS dos Quadros  Complementar (20 vagas), Médico (20 vagas) e Cirurgião-Dentista (4 vagas), a idade máxima é de 35 anos, também comprovados no ato de inscrição no concurso.

3° Apresentar diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em qualquer área de formação até o momento do ingresso e matrícula no CFO/BM;

4° Ter aptidão psicológica, física e idoneidade moral que o recomendem ao ingresso na carreira de Bombeiro Militar do CBM/DF;

5° Possuir, com os pés nus e a cabeça descoberta, no mínimo, 1,55 m (um metro e cinquenta e cinco centímetros) de altura para o sexo feminino e 1,60 m (um metro e sessenta centímetros) de altura para o sexo masculino (Lei Federal nº 12.086/2009);

5° Não possuir qualquer vínculo empregatício no ato de matrícula no curso;

6° Possuir Carteira Nacional de Habilitação CNH no mínimo categoria “B”.

Confira os editais, na integra, CLICANDO AQUI!

#Vem

ANVISA 2016: CESPE/Cebraspe DIVULGA A DEMANDA DE CANDIDATOS POR VAGA

A banca organizadora do concurso ANVISA 2016, CESPE/Cebraspe, divulgou hoje, 01/12/2016, em sua página virtual a demanda de candidatos por vaga. Confira a seguir.

A prova acontecerá no dia 04/12/2016, Brasília, Distrito Federal.

A lotação dos aprovados será em Brasília, Distrito Federal, sede da ANVISA.

A jornada de trabalho preestabelecida é de 40h semanais, com remuneração de R$ 6.002,14, correspondente ao vencimento básico e à gratificação de desempenho. 

Desejamos a todos e, principalmente, aos que participaram de uma ou das 3 (três) etapas do projeto de simulados para o concurso ANVISA VemSerConcuros!, uma excelente prova!

#Vem

Ministério da Saúde anuncia Concurso Público para o INCA, ACOMPANHE!!!

O Ministério da Saúde divulgou nesta terça-feira, 18, novos editais de Concursos Públicos para atender as necessidades do Instituto Nacional de Câncer José Alencar Gomes da Silva - INCA.

O objetivo é preencher as 26 oportunidades distribuídas nos cargos de Analista em Ciência e Tecnologia Júnior, Tecnologista Júnior, Técnico, especificamente nas áreas de Gestão de Projetos em Pesquisa e Prevenção do Câncer (4 vagas), Informação Técnico-Científica em Prevenção e Controle do Câncer (1 vaga), Engenharia de Infraestrutura - Engenharia Civil (2 vagas), Medicina - Neurologia Pediátrica (1 vaga), Enfermagem - CTI Pediátrico (2 vagas), Medicina - Emergência (1 vaga), Educação, Prevenção e Pesquisa -Área de Controle de Qualidade em Radiação Ionizante (1 vaga), Apoio Técnico - Laboratório Imunogenética (1 vaga), Radioterapia (12 vagas),Educação, Prevenção e Pesquisa - Informação em Saúde e Registro de Câncer (1 vaga).

Os candidatos de nível médio/técnico cumprirão jornadas semanais de 40h, na cidade do Rio de Janeiro - RJ, e farão jus à remunerações que variam de R$ 2.507,49 a R$ 10.649,23, em virtude da titulação apresentada. Será acrescido também o valor de R$ 458,00, referente ao auxílio alimentação.

Para concorrer é preciso realizar as inscrições a partir das 14h do dia 07 de novembro de 2016 até às 23h59 do dia 09 de dezembro de 2016, no site www.idecan.org.br. Não se esqueça da taxa de participação cujos valores vão de R$ 48,00 a R$ 79,00.

O processo de classificação deste Concurso Público consistirá de provas objetivas de múltipla escolha e discursivas, de caráter eliminatório e classificatório; e avaliação de títulos, de caráter apenas classificatório. As provas objetivas de múltipla escolha e discursivas serão realizadas em dois turnos na cidade do Rio de Janeiro - RJ, com data inicialmente prevista para o dia 15 de janeiro de 2017, e terão duração de 4 horas.

A validade do Concurso Público é de dois anos, contados da homologação final dos resultados, podendo haver prorrogação por igual período, a critério da Administração.

CLIQUE AQUI EDITAL

FONTE: COM PCICONCURSOS.

PENSÃO POR MORTE E SUAS NUANCES.

A Previdência Social brasileira é regida pela Constituição Federal e pelas leis 8.212/1991 e 8.213/1991. Recentemente a legislação foi alterada e a parte mais afetada foi em relação ao benefício previdenciário pensão por morte. Este benefício é devido ao dependente do segurado que falecer. Vamos dissertar por parte.

Quem são os segurados da Previdência Social e os dependentes?

SEGURADO é a pessoa física filiada ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, mediante a uma contribuição social, assim definida no artigo 195 da Constituição Federal, este é dividido em Segurado Obrigatório, que são compostos pelos os Empregados, Domésticos, Trabalhadores Avulsos, Contribuinte Individual e o Segurado Especial, já a outra parte da divisão é o Segurado Facultativo.

DEPENDENTE é todo e qualquer cidadão que, em relação ao segurado do INSS se enquadre em um dos dois critérios básicos de dependência econômica ou condição familiar. A sua inscrição é realizada no momento do requerimento do benefício que fizer jus. A lei 8.213/1991 elenca os dependes dos segurados, os quais são:

Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado:

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;           

II - os pais;

III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;  

MUITA GENTE TEM DÚVIDAS:  

Súmula 37 do TNU: A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

O que é Pensão por Morte?

É um benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não.

MUITA GENTE TEM DÚVIDAS:

Esse direito previdenciário também é devido aos casais homossexual, para óbitos a partir de 5 de abril de 1991, respeitando todas as condições necessárias para a aquisição deste benefício. Essa é uma garantia por força de decisão judicial da 3ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre – RS, Ação Civil Pública 2000.71.00.009347-0.

Quais são as condições necessárias para receber este benefício?

É necessário que o falecido tenha a qualidade de Segurado, aposentado ou não, ou que esteja no período de graça, que é o tempo em que a pessoa para de contribuir para a Previdência Social, porém continua sendo protegido pelo RGPS por um tempo determinado.

Há carência?

Primeiro é importante definir carência, que é o número mínimo de contribuições necessário para fazer jus ao benefício.

Mesmo com as recentes alterações na legislação previdenciária o beneficio continua sem carência.

Qual a duração da Pensão por Morte?

Neste quesito houve alterações significativas, isto é, a pensão por morte tem duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário.

O artigo 77 da lei 8.213/1991 estabelece os seguintes critérios:

§2° O direito à percepção de cada cota individual cessará:          

I - pela morte do pensionista;      

II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave;

(Percebam que a legislação estabelece uma idade para cessar a pensão para o filho ou equiparado e irmão, não havendo hipótese de prorrogação dela por quaisquer que sejam as circunstâncias)

III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez;         

IV - pelo decurso do prazo de recebimento de pensão pelo cônjuge, companheiro ou companheira, nos termos do § 5º.          

V - para cônjuge ou companheiro:           

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;          

b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

(Essas 18 – dezoito – contribuições e os 2 – dois – anos de casamento ou união estável, não são carência? Não, é apenas um critério legal, isto é, é um requisito para manter o que estabelece o artigo 201 da Constituição Federal, critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, lembrem-se do contexto político, econômico e social em que a lei nº 13.135, de 2015, alterou os artigos da lei 8.213/1991. Assim sendo, a pensão durará apenas 4 – quatro meses – uma vez que o beneficiário não possuir os dois critérios cumulativamente, isto é, as 18 – dezoito – contribuições mensais mais os 2 – dois – anos de casamento ou união estável)       

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável:

(Se o falecido tiver vertido 18 contribuições e, cumulativamente, o casamento ou união estável tiver pelo menos 2 – dois – anos, a pensão durará conforme os critérios definidos a seguir)          

1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;          

2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;          

3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;         

4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;     

5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;          

6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.

(A legislação criou uma tabela, percebam que de um lado está a duração da pensão concedida ao cônjuge ou companheiro de acordo com sua idade, ou seja, se o cônjuge dependente tive menos de 21 – vinte e um - anos, então sua pensão durará por 3 – três – anos, e assim sucessivamente)          

§ 2°- A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2°, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável.          

§2° - B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2°, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento.

(percebam que a tabela criada pela legislação, o qual estabelece um tempo de duração de recebimento de pensão por morte de acordo com a idade do cônjuge, podem ser alteradas)          

§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á.      

§ 5° O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2°.         

§ 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave.        

(Este parágrafo da legislação é importante, pois como pode ser verificado a pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave não se extingue com o exercício de atividade remunerada nem a condição de microempreendedor individual)

MUITA GENTE TEM DÚVIDAS:

Sou viúva, e se eu casar novamente, eu perderei minha pensão? Claro que não, percebam que a legislação não elencou nada referente a isso.

Outros pontos importantes?

Artigo 76 da lei 8.213/1991, § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

Não é determinante que o cônjuge separado receba pensão alimentícia para ter direito a pensão por morte do segurado falecido, caso ela queira receber o benefício previdenciário é necessário que ela comprove a necessidade econômica superveniente, conforme estabelece a súmula 336 reproduzida a seguir.

Súmula 336 do STJ: A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.

Artigo 74 da lei 8.213/1991, § 1° Perde o direito à pensão por morte, após o trânsito em julgado, o condenado pela prática de crime de que tenha dolosamente resultado a morte do segurado.          

(Dolosamente, isto é, quando há intenção. Caso o beneficiário da pensão por morte mate dolosamente o segurado, ele não terá direito ao benefício)

§2° Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Posso cumular a pensão por morte?

Olhem o que estabelece a lei 8.213/1991:

Art. 124. Salvo no caso de direito adquirido, não é permitido o recebimento conjunto dos seguintes benefícios da Previdência Social:

I - aposentadoria e auxílio-doença;

II - mais de uma aposentadoria;       

III - aposentadoria e abono de permanência em serviço;

IV - salário-maternidade e auxílio-doença;        

V - mais de um auxílio-acidente;           

VI - mais de uma pensão deixada por cônjuge ou companheiro, ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa.

(Não é permitido acumular pensões deixadas por cônjuges, podendo apenas optar)         

Parágrafo único. É vedado o recebimento conjunto do seguro-desemprego com qualquer benefício de prestação continuada da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

Linkedin: Acácio Pimentel

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